Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Ender (“Serviço”), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Ender é uma plataforma que permite ao usuário cadastrar e gerenciar endereços de entrega e, mediante consentimento explícito, autorizar lojas de e-commerce parceiras (“Parceiros”) a consultar esses endereços via protocolo OAuth2. O Serviço inclui:

• Cadastro e gerenciamento de múltiplos endereços
• Compartilhamento granular de endereços entre usuários
• Painel de controle de autorizações concedidas
• Notificações automáticas de atualização de endereço (webhooks) às lojas autorizadas

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço você deve: (a) ter pelo menos 18 anos ou a maioridade legal em sua jurisdição; (b) ser capaz de celebrar contratos legalmente vinculantes; (c) não ter conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

4. Conta do Usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado à sua conta.
• Uma conta por usuário; é proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização.
• Reservamo-nos o direito de encerrar contas inativas por mais de 24 meses.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

• Cadastrar endereços falsos ou de terceiros sem autorização
• Realizar scraping, crawling ou acesso automatizado sem autorização prévia por escrito
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros usuários
• Qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que prejudique terceiros
• Sobrecarga intencional da infraestrutura (“denial of service”)
• Revenda ou exploração comercial do Serviço sem acordo prévio

6. Autorizações OAuth e Compartilhamento

Ao autorizar um Parceiro via fluxo OAuth2, você concede a ele acesso de leitura ao seu endereço principal de entrega e a receber notificações automáticas quando ele for alterado. Esta autorização:

• Pode ser revogada a qualquer momento em Configurações → Integrações
• Não confere ao Parceiro acesso à sua senha ou a outros dados pessoais
• Permanece válida por até 90 dias, renovável automaticamente enquanto ativa

O Ender não se responsabiliza pelo uso que Parceiros fazem dos dados recebidos. Verifique a política de privacidade de cada Parceiro antes de autorizar.

7. Propriedade Intelectual

O código-fonte, marca, logotipo e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva do Ender. O uso do Serviço não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário. Os dados pessoais inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade.

8. Disponibilidade e Beta

O Serviço encontra-se em fase beta. Isso significa que:

• Funcionalidades podem ser alteradas, adicionadas ou removidas sem aviso prévio
• Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA de produção não aplicável na fase beta)
• Recomendamos não utilizar o Serviço como único repositório de dados críticos

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, o Ender não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total em qualquer circunstância limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento (ou R$ 0,00 se o Serviço for gratuito).

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Zona de Perigo. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, a nosso critério.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de [CIDADE A DEFINIR], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@getendra.online