Legal
LGPD — Seus Direitos
Lei Geral de Proteção de Dados · Lei nº 13.709/2018
Última atualização: 16 de abril de 2025
Seus dados, seu controle
O Ender foi desenhado desde o início com privacidade em mente. Você pode exportar, corrigir ou excluir seus dados diretamente no painel, sem precisar abrir chamado.
1. Base Legal do Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Ender possui uma base legal prevista no art. 7º da LGPD:
| Dado / Operação | Base Legal | Artigo |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, senha | Execução de contrato / Consentimento | Art. 7º, V e I |
| Endereços postais | Consentimento explícito | Art. 7º, I |
| Compartilhamento com lojas autorizadas | Consentimento explícito (fluxo OAuth) | Art. 7º, I |
| Logs de acesso e segurança | Legítimo interesse / Obrigação legal | Art. 7º, IX e II |
| Dados de login Google/Apple | Consentimento (via OAuth do provider) | Art. 7º, I |
2. Controlador e DPO
Controlador: [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR] · CNPJ: [A DEFINIR]
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [NOME A DEFINIR]
E-mail do DPO: privacidade@getendra.online
Tempo de resposta: até 15 dias úteis
3. Seus Direitos
Portabilidade
Exportar seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
Exportar em Configurações →Eliminação
Solicitar a exclusão de seus dados pessoais da nossa base.
Excluir conta em Configurações →Revogação de Consentimento
Retirar seu consentimento a qualquer momento, sem penalidades.
Gerenciar em Integrações →Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.
Solicitar por e-mail →4. Como Exercer seus Direitos
Via painel (automático)
Exportar dados e excluir conta estão disponíveis em Configurações. Não é necessário abrir chamado.
Via e-mail
Envie sua solicitação para privacidade@getendra.online com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]". Inclua o e-mail da sua conta para identificação.
Prazo de resposta
Respondemos em até 15 dias úteis após o recebimento da solicitação.
5. Tempo de Retenção
| Dado | Período de Retenção |
|---|---|
| Dados de conta (nome, e-mail) | Enquanto a conta estiver ativa |
| Endereços | Enquanto a conta estiver ativa; excluídos com a conta |
| Sessões | 30 dias ou até logout |
| Logs de webhook | 90 dias (auditoria) |
| Logs anonimizados | Até 1 ano após exclusão da conta (segurança) |
| Dados após exclusão de conta | Removidos em até 30 dias corridos |
6. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos a ANPD e os titulares afetados conforme exigido pelo art. 48 da LGPD, no prazo de 72 horas após a ciência do incidente, contendo: natureza dos dados afetados, medidas adotadas e canal de contato.
7. Contato com a ANPD
Se considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
www.gov.br/anpd →